Legislação
LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

• LEIS
  • LEI Nº 8.630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993 - Antiga Lei dos Portos.
  • LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 - Lei de licitações.
  • LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 - Concessão de serviços públicos.
  • LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995 - Normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos.
  • LEI Nº 9.277, DE 10 DE MAIO DE 1996 - Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais.
  • LEI Nº 9.309, DE 2 DE OUTUBRO DE 1996 - Revoga a Lei n° 7.700, de 21 de dezembro de 1988, que cria o Adicional de Tarifa Portuária ATP.
  • LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997 - Programa Nacional de Desestatização.
  • LEI Nº 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001 - Reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria a ANTT, ANTAQ e DNIT.
  • LEI Nº 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006 - Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o RJU dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria a ANTT, ANTAQ e DNIT, a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da PR e dos Ministérios, a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005.
  • LEI Nº 11.518, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007 - Criar a Secretaria Especial de Portos.
  • LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.
  • LEI Nº 12.743, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 - Modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. EPL.
  • LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013 - Nova Lei dos Portos.
  • LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016 - Cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI.

• MEDIDA PROVISÓRIA
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 726, DE 12 DE MAIO DE 2016
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 726, DE 12 DE MAIO DE 2016
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 727, DE 12 DE MAIO DE 2016
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 752, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 762, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 768, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 774, DE 30 DE MARÇO DE 2017

• DECRETOS
  • DECRETO Nº 1.467, DE 27 DE ABRIL DE 1995 - Cria o Grupo Executivo para Modernização dos Portos.
  • DECRETO Nº 2.594, DE 15 DE MAIO DE 1998 - Regulamenta a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 4.122, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2002 - Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 6.413, DE 25 DE MARÇO DE 2008 - Dispõe sobre a exclusão, do Programa Nacional de Desestatização - PND, de empresas controladas pela União, responsáveis pela administração de portos marítimos e fluviais, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 6.766, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009 - Promulga a Convenção no 178 relativa à Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho dos Trabalhadores Marítimos, assinada em Genebra, em 22 de outubro de 1996.
  • DECRETO Nº 6.957, DE 9 DE SETEMBRO DE 2009 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, no tocante à aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP.
  • DECRETO Nº 7.860, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012 - Cria a Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem, com o objetivo de elaborar propostas sobre regulação de preços, abrangência das zonas e medidas de aperfeiçoamento relativas ao serviço de praticagem; e altera o Decreto no 2.596, de 18 de maio de 1998.
  • DECRETO Nº 7.861, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012 - Institui a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos - CONAPORTOS, dispõe sobre a atuação integrada dos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 8.033, DE 27 DE JUNHO DE 2013 - Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
  • DECRETO Nº 8.071, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 - Altera o Decreto no 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
  • DECRETO Nº 8.464, DE 8 DE JUNHO DE 2015 - Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
  • DECRETO Nº 8.465, DE 8 DE JUNHO DE 2015 - Regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para dispor sobre os critérios de arbitragem para dirimir litígios no âmbito do setor portuário.
  • DECRETO Nº 8.873, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016 - Altera o Decreto nº 8.648, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX, instituído pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, e da Caixa Instantânea S.A.
  • DECRETO Nº 9.000, DE 8 DE MARÇO DE 2017 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.
  • DECRETO Nº 9.029, DE 10 DE ABRIL DE 2017 - Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República, e cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.
  • DECRETO Nº 9.048, DE 10 DE MAIO DE 2017 - Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

• RESOLUÇÕES
  • ANTAQ
    • RESOLUÇÃO Nº 1.401 - ANTAQ, DE 16 DE JULHO DE 2009
    • RESOLUÇÃO Nº 1.888 - ANTAQ, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2010
    • RESOLUÇÃO Nº 2.190 - ANTAQ, DE 28 DE JULHO DE 2011
    • RESOLUÇÃO Nº 2.240 - ANTAQ, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011
    • RESOLUÇÃO Nº 2.904 - ANTAQ, DE 14 DE MAIO DE 2013
    • RESOLUÇÃO Nº 2.967 - ANTAQ, DE 3 DE JULHO DE 2013
    • RESOLUÇÃO Nº 2.969 - ANTAQ, DE 4 DE JULHO DE 2013
    • RESOLUÇÃO Nº 2.997 - ANTAQ, DE 1º DE AGOSTO DE 2013
    • RESOLUÇÃO Nº 3.021 - ANTAQ, DE 9 DE AGOSTO DE 2013
    • RESOLUÇÃO Nº 3.066 - ANTAQ, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013
    • RESOLUÇÃO Nº 3.073 - ANTAQ, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013
    • RESOLUÇÃO Nº 3.106 - ANTAQ, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
    • RESOLUÇÃO Nº 3.131 - ANTAQ, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013
    • RESOLUÇÃO Nº 3.148 - ANTAQ, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
    • RESOLUÇÃO Nº 3.149 - ANTAQ, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
    • RESOLUÇÃO Nº 3.220 - ANTAQ, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
    • RESOLUÇÃO Nº 3.246 - ANTAQ, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
    • RESOLUÇÃO Nº 3.259 - ANTAQ, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
    • RESOLUÇÃO Nº 3.274 - ANTAQ, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014
    • RESOLUÇÃO Nº 3.290 - ANTAQ, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
    • RESOLUÇÃO Nº 3584 - ANTAQ, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
    • RESOLUÇÃO Nº 3707 - ANTAQ, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014
    • RESOLUÇÃO Nº 3708 - ANTAQ, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014
    • RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 01 - ANTAQ, DE 13 FEVEREIRO DE 2015
    • RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 02 - ANTAQ, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015
    • RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 03 - ANTAQ, DE 18 DE MAIO DE 2015
    • RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 4 - ANTAQ, DE 4 DE AGOSTO DE 2015
    • RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 5 - ANTAQ, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016
    • RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 6 - ANTAQ, DE 17 DE MAIO DE 2016
    • RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 7 - ANTAQ, DE 30 DE MAIO DE 2016
    • RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 13 - ANTAQ, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
    • RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 15 - ANTAQ, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

• PORTARIAS SEP e MTPA
  • PORTARIA Nº 110, DE 2 DE AGOSTO DE 2013 - Regulamenta o parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013.
  • PORTARIA Nº 111, DE 7 DE DE AGOSTO DE 2013 - Estabelece as normas, os critérios e os procedimentos para a pré-qualificação dos operadores Portuários.
  • PORTARIA Nº 3, DE 7 DE JANEIRO DE 2014 - Estabelece as diretrizes para a elaboração e revisão dos instrumentos de planejamento do setor portuário - Plano Nacional de Logística Portuária – PNLP e respectivos Planos Mestres, Planos de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ e Plano Geral de Outorgas - PGO.
  • PORTARIA Nº 349, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014 - Regulamenta o art. 57 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013.
  • PORTARIA Nº 409, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014 - Regulamenta a exploração direta e indireta de áreas não afetas às operações portuárias em Portos Organizados.
  • PORTARIA Nº 449, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 - Altera disposições e o Anexo I da Portaria SEP/PR nº 03, de 7 de janeiro de 2014, que estabelece as diretrizes para a elaboração e revisão dos instrumentos de planejamento do setor portuário - Plano Nacional de Logística Portuária - PNLP e respectivos Planos Mestres, Planos de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ e Plano Geral de Outorgas - PGO.
  • PORTARIA Nº 50, DE 5 DE MARÇO DE 2015 - Estabelece regras e procedimentos para a transferência de controle societário ou de titularidade e para a alteração do nome empresarial de contrato de concessão de porto organizado ou de arrendamento de instalação portuária.
  • PORTARIA Nº 338, DE 9 DE SETEMBRO DE 2015 - Estabelece obrigatoriedade do preenchimento de critérios mínimos para elaboração de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, e de aprovação pela SEP, para obras portuárias de grande vulto.
  • PORTARIA Nº 404, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015 - Estabelece novos requisitos para aprovação de projetos de investimentos, considerados como prioritários, na área de infraestrutura portuária, e os procedimentos de acompanhamento de sua implantação, conforme estabelecido no Decreto nº 7.603, de 09 de novembro de 2011, revoga a Portaria SEP nº 9, de 2 de fevereiro de 2012.
  • PORTARIA Nº 499, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015 - Estabelece regras e procedimentos para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos de arrendamento de instalações portuárias e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 525, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015 - Define os critérios mínimos para elaboração de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, conforme Portaria nº 338/2015.
  • PORTARIA Nº 114, DE 23 DE MARÇO DE 2016 - Disciplina a exploração de áreas e instalações não afetas às operações portuárias para fins de revitalização de zonas portuárias.
  • PORTARIA Nº 127, DE 23 DE MARÇO DE 2016 - Definir diretrizes para delimitação de espaço físico em águas públicas para instalações portuárias autorizadas ou em processo de autorização, fora da área do porto organizado.
  • PORTARIA Nº 203-A, DE 19 DE ABRIL DE 2016 - Dispõe sobre o parcelamento administrativo de débitos junto a Secretaria de Portos da Presidência da República e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 311, DE 10 DE ABRIL DE 2017 - Constituir Grupo de Trabalho com vistas a elaborar proposta de delegação de competências do Poder Concedente às Autoridades Portuárias, mediante o estabelecimento de critérios objetivos e procedimentos.
  • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 18 DE ABRIL DE 2017 - Estabelece procedimentos para cessão de áreas públicas da União, com vistas à implantação de instalações portuárias.

• INSTRUÇÕES NORMATIVAS
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 2 DE MAIO DE 2017 - Dispõe sobre as diretrizes de avaliação dos imóveis da União ou de seu interesse, bem como define os parâmetros técnicos de avaliação para cobrança em razão de sua utilização.

Links Importantes

• ANTAQ
• CONGRESSO NACIONAL
• PALÁCIO DO PLANALTO
• SENADO FEDERAL
• SEP

Fontes de Instruções Normativas

• INSS
• RECEITA FEDERAL

Parecer Jurídico do Ministério dos Transportes
(Preparado pela Advocacia da União, declara primazia do CAP na administração do Porto)

Em Parecer Jurídico de fevereiro de 2005, a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina foi derrotada em sua pretensão em relação à posição hierárquica e competência na administração do porto público. O Parecer declara a primazia do CAP na hierarquia portuária e sua competência para analisar e debater tudo aquilo que considere de interesse para o desenvolvimento do porto e para o aumento da sua produtividade; a Autoridade Portuária constitui o braço executivo do CAP.

TCU publica cartilha de licenciamento ambiental

O Licenciamento Ambiental é imprescindível para o correto gerenciamento dos recursos naturais no Brasil, e os órgãos de fiscalização procuram assegurar que as ações que impactam o meio ambiente sejam conduzidas nos termos da legislação vigente.