Mais três anos de Reporto

Wilen Manteli

A decisão do governo federal, oficializada por Medida Provisória em 31 de dezembro último, de prorrogar Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, tem uma importância que extrapola o interesse específico dos terminais portuários brasileiros. É que, além do imperativo da melhoria constante da competitividade comercial, intensificado com a globalização da economia, a relativa proximidade da conclusão das obras de ampliação do Canal do Panamá obriga o Brasil a realizar, desde já, onerosos investimentos no setor portuário. A partir de 2014 o Canal irá possibilitar o tráfego de navios porta-contêineres com 12 mil TEUs e nossos principais portos precisam estar preparados para essa mudança de padrão, o que significa não só aprofundar e ampliar canais de acesso como também adquirir novos equipamentos de carga e descarga.

A vigência do Reporto por mais três anos permitirá que, num momento crucial, os portos e terminais brasileiros continuem adquirindo, em condições compatíveis com as do mercado internacional, bens de capital extremamente caros, os quais, principalmente por falta de economia de escala, a indústria nacional não tem condições de fornecer a preços competitivos. Afinal, mesmo sob pressão do mercado, não há empresa que não hesite em realizar aquisições de grande porte e com retorno a longo prazo ao constatar que seus concorrentes têm acesso a elas em condições mais favoráveis, pois sabe que assim estará colocando sua própria competitividade em risco.

Na realidade, se dependesse somente da vontade das empresas titulares de terminais portuários o ritmo dos investimentos em superestrutura seria mais acelerado e os primeiros três anos do Reporto teriam apresentado um saldo bem mais expressivo. Ocorre que, como se sabe, os principais portos brasileiros vêm enfrentando há anos limitações de tráfego, em conseqüência da falta de dragagem de manutenção. Não bastasse isto, a falta de estabilidade do marco regulatório brasileiro no setor portuário tem se revelado um aspecto altamente desfavorável nas avaliações de riscos dos projetos de expansão, diminuindo o arrojo dos investidores.

Sem um adequado equacionamento de tais problemas, investir pesadamente no reaparelhamento dos portos e terminais seria uma atitude temerária. Mesmo com os incentivos fiscais e financeiros do Reporto, os investidores precisam de um ambiente regulatório que assegure a manutenção das regras de seus contratos com a União, e este é um aspecto em que o setor público ainda não mostrou a devida firmeza, embora as Resoluções da Antaq que ameaçavam mais diretamente os contratos vigentes estejam em fase de revisão. Quanto ao problema da dragagem, parece que finalmente o governo federal se deu conta da sua gravidade e, por meio da recente Medida Provisória nº 393, abriu espaço para novos modelos de gestão desses serviços no intuito de torná-los produtivos e permanentes.

O Reporto é um instrumento indispensável para a atualização tecnológica dos portos e terminais brasileiros. Porém, sozinho ele não fará milagres. É fundamental que o governo federal ponha nos eixos a manutenção da infra-estrutura marítima instituindo um modelo sustentável para a gestão da dragagem e elimine as fragilidades do marco regulatório, sem mais retrocessos. Contando com uma base sólida, o setor privado certamente fará sua parte para dotar o País de portos de Primeiro Mundo.

(Artigo publicado no nš 113 - 02/2008 - Revista Global)